Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PDL 1165/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL