Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 1163/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL