Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 116/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD