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Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

PDL 115/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025.

Apresentação
07 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos