Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 112/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO