Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 112/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL