Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 112/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD