Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 111/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Apresentação
11 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL