Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 111/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT