Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 111/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
Apresentação
04 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL