Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 11/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PL