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Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)

PDL 11/2024

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.

Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7

Autores

Partidos envolvidos