Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 109/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL