Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 108/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".
Apresentação
02 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
19
Temas
8
Autores
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
SandersonPL
Deputado Federal · RS
PODE
PL
REPUBLICANOS
UNIÃO
PP