PDL 107/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Apresentação