Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 106/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP