PDL 106/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.

Apresentação