PDL 105/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Autoriza a ratificação dos registros imobiliários das propriedades rurais denominadas Fazenda Rio Vermelho – Parte 1C e Fazenda Rio Vermelho – Parte 3B, situadas no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, inseridas na faixa de fronteira.

Apresentação