Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 105/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Apresentação
01 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL