PDL 103/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre a sustação do parágrafo 6º da Portaria nº 1.138, de 2024, que suspende novos financiamentos rurais no Plano Safra 2024/2025.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO