Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 1007/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL