Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 10/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS