Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 1/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO