STF impõe multa diária a estados e municípios que não prestaram contas sobre emendas Pix - stf noticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou multa diária para estados e municípios que não prestaram contas sobre as emendas Pix. A decisão visa obrigar essas entidades a cumprir a obrigação de prestar informações sobre a utilização desses recursos.